Abandono afetivo: o dever de cuidado dos pais e a reparação do dano

O que é assistência afetiva

É prestada por meio de convívio ou de visitação periódica que permita acompanhar a formação psicológica, moral e social do filho, e compreende:

• Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais;
• Solidariedade e apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade;
• Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou pelo adolescente, quando possível de ser atendida.

Outras mudanças no ECA

O rol de deveres dos pais passou a mencionar expressamente a convivência e a assistência material e afetiva, além do sustento, da guarda e da educação. As escolas também passaram a comunicar ao Conselho Tutelar os casos de negligência, abuso ou abandono.

O que a lei não fez

A lei não criou um crime nem fixou valores de indenização. A reparação continua a depender da demonstração, no processo, da omissão, do dano e da relação entre eles.

Lei nº 15.240/2025; arts. 4º, §§ 2º e 3º, 5º, parágrafo único, 22 e 56, IV, do ECA.

Antes da lei: a jurisprudência do STJ

Em 2012, no REsp 1.159.242/SP, a Terceira Turma entendeu que o dever de cuidado tem valor jurídico e que a sua omissão pode gerar dano moral indenizável. Havia também julgados da Quarta Turma que afastavam a indenização por falta de ato ilícito. A Lei nº 15.240/2025 resolveu esse ponto ao declarar o abandono afetivo conduta ilícita sujeita a reparação de danos.

O que costuma ser examinado

• Se a omissão foi voluntária e injustificada, e não fruto de impossibilidade real;
• Se houve obstáculos ao contato criados pelo outro genitor ou por terceiros;
• Desde quando quem se ausentou sabia da paternidade ou da maternidade;
• As repercussões concretas na vida do filho, demonstradas por documentos, testemunhas e, se for o caso, avaliação psicológica.

O que a lei não dispensa

A lei dá fundamento expresso ao pedido, mas não dispensa a prova da omissão, do dano e da relação entre eles, nem altera o prazo. E, para fatos anteriores a 29 de outubro de 2025, a aplicação da nova regra pode ser discutida no processo.

Art. 5º, parágrafo único, do ECA (Lei nº 15.240/2025); arts. 186 e 927 do Código Civil; STJ, REsp 1.159.242/SP.

Como o prazo é contado

Enquanto o filho está sob o poder familiar, a prescrição não corre entre ele e o pai ou a mãe. O poder familiar termina com a maioridade ou com a emancipação, e a partir daí começa o prazo de três anos da pretensão de reparação civil. Em regra, portanto, o prazo se encerra aos 21 anos.

Reconhecimento tardio da paternidade

O STJ já decidiu que o reconhecimento da paternidade depois da maioridade não reabre o prazo de pretensões que já estavam prescritas.

Pedido durante a infância

Nada impede que a ação seja proposta enquanto o filho é menor, com a representação legal adequada. Cada situação exige a conferência das datas no caso concreto.

Arts. 197, II, 206, § 3º, V, e 1.635, II e III, do Código Civil; STJ, REsp 1.298.576/RJ.