Abertura de testamento: do registro ao cumprimento

Quem é

É quem o testador nomeou — um ou mais, em conjunto ou separadamente. Se não houver nomeação, ou se o nomeado não aceitar ou estiver ausente, o juiz nomeia testamenteiro dativo, observada a preferência legal: o cônjuge e, na falta dele, um herdeiro.

Prazo e contas

Salvo prazo maior fixado pelo testador, o testamenteiro deve cumprir o testamento e prestar contas em 180 dias, contados da aceitação, prazo que pode ser prorrogado por motivo suficiente.

O prêmio

O testamenteiro que não é herdeiro nem legatário tem direito a um prêmio, fixado pelo testador ou, no silêncio, arbitrado pelo juiz entre 1% e 5% da herança líquida, pago da parte disponível quando há herdeiros necessários.

Administração dos bens

O testador pode conceder ao testamenteiro a posse e a administração dos bens quando não houver cônjuge nem herdeiros necessários; e, se toda a herança tiver sido distribuída em legados, o testamenteiro exerce a função de inventariante.

Art. 735, §§ 3º a 5º, do CPC; arts. 1.976 a 1.990 do Código Civil.

Os prazos

• Cinco anos, contados do registro, para impugnar a validade do testamento;
• Quatro anos, contados de quando o interessado teve conhecimento do vício, para anular disposição feita por erro, dolo ou coação;
• Quatro anos, contados da abertura do testamento, para o herdeiro instituído ou quem se beneficia da deserdação provar a causa alegada pelo testador.

Revogação, rompimento e redução

Um testamento posterior pode ter revogado o anterior, e o surgimento de descendente que o testador não tinha ou não conhecia pode rompê-lo. Já as disposições que ultrapassam a parte disponível não anulam o testamento: são reduzidas no inventário, para recompor a legítima dos herdeiros necessários.

Legado durante a discussão

Enquanto se discute em juízo a validade do testamento, o legatário não pode exigir o legado.

Arts. 1.859, 1.909, 1.924, 1.965, 1.967 e 1.969 a 1.975 do Código Civil.

As condições

• Sentença transitada em julgado na ação de abertura e cumprimento, com autorização expressa para o inventário extrajudicial;
• Todos os interessados representados por advogado, capazes e de acordo; havendo menor ou incapaz, observadas também as condições próprias desse caso, como a manifestação favorável do Ministério Público;
• Apresentação da certidão do testamento ao tabelião;
• Ausência de reconhecimento de filho ou de outra declaração irrevogável no testamento — se houver, o inventário deve ser judicial.

Testamento revogado ou sem efeito

Se o testamento tiver sido revogado, rompido, invalidado ou estiver caduco, isso deve ser reconhecido por sentença transitada em julgado na própria ação de abertura e cumprimento; a partir daí, o inventário em cartório segue as regras gerais.

Por que o pedido inicial importa

Como a autorização precisa constar da sentença, o pedido de abertura já pode tratar do inventário que virá depois. O tabelião, se tiver dúvida sobre o cabimento da escritura, submete a questão ao juiz.

Art. 610 do CPC; arts. 12-A e 12-B da Resolução CNJ nº 35/2007, incluídos pela Resolução CNJ nº 571/2024.